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O Regime Excecional e Temporário de Proteção dos Postos de Trabalho

LIVE TRAINING

O Regime Excecional e Temporário de Proteção dos Postos de Trabalho (Live Training)

60.00

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O Regime Excecional e Temporário de Proteção dos Postos de Trabalho

Destinatários

Pessoas com responsabilidade na área dos recursos humanos e público em geral.

Objetivo

No final do curso os formandos devem ter adquirido conhecimentos e competências para adotar as recentes alterações ao regime de proteção dos postos de trabalho.

Programa

O enquadramento do estado de necessidade na sequência da pandemia por COVID 19

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 10-G/2020 e produção de efeitos

Situações de ausência do trabalhador:

  • Ausências dos trabalhadores e suas consequências
  • Ausência pelo encerramento das escolas
  • Ausência por isolamento profilático: do próprio ou de familiar
  • Ausência por motivo de doença: do próprio ou de familiar

Definição de crise empresarial

Os direitos do empregador em situação de crise empresarial e requisitos para o seu exercício

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho
  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Consequências do incumprimento das obrigações por parte da entidade empregadora

Aplicação do regime estabelecido no Código do Trabalho relativamente à suspensão dos contratos de trabalho por facto respeitante ao trabalhador e de redução temporária do horário de trabalho e respetivo regime

Formadora: Sofia Stoffel

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa;
Pós-graduada em Direito da Bioética – Faculdade de Direito de Lisboa;
Mestre em Direito Publico, Internacional e Comunitário – Universidade Católica Portuguesa.

Exercício de advocacia, com especial predominância nas áreas de Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Comercial.
Formadora certificado pelo IEFP, com mais de 3000 horas de formação nos cursos:
Regulamento Geral de Proteção de dados dos trabalhadores;
Código Contributivo;
Código do Trabalho;
Contratação Publica, Legislação Laboral;
entre outros.

Avaliação: Avaliação contínua.

Certificação: No final da ação os formandos aprovados terão direito a um certificado de formação profissional emitido na plataforma SIGO.

Informações

Modalidade: Live Training

Local: Sala Virtual

Nº de Horas: 4 Horas 

Realize a sua pré-inscrição. A nossa Equipa Pedagógica entrará em contacto para mais informações.

Condições

*Condições especiais para empresas, consulte-nos.

 

Consulte aqui os nossos termos e condições.

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