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Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance (Live Training)

LIVE TRAINING

Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance (Live Training)

320.00 + IVA

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Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance (Live Training)

Curso em parceria com a SEGI Consulting

 

Enquadramento

A aprovação da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), veio estabelecer a obrigatoriedade de adoção de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes, até junho de 2022, a:

  • entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores;
  • entidades sujeitas a determinados atos da UE, entre os quais o da prevenção de branqueamento de capitais, independentemente do número de trabalhadores;
  • municípios com 10.000 ou mais habitantes.

As organizações que se encontrem enquadradas neste âmbito, além da imposição a que estão sujeitas, estão também obrigadas à implementação de um sistema de proteção dos dados pessoais dos denunciantes e salvaguarda da segurança da informação e, ainda, à proteção de quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação para com os respetivos denunciantes.

 

Destinatários

Empresários, Gestores e Administradores de Empresas, Diretores e Gestores de Recursos Humanos, Responsáveis pelo Departamento Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Assessores Jurídicos, Contabilistas, Responsáveis pelo Departamento de Sistemas de Informação, Auditores, DPO, outros…

 

Objetivos

Esta formação visa compreender e implementar o regime geral de proteção de Denunciantes de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), garantindo a conformidade com a Lei Nacional e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética e cultura organizacional destinadas à prevenção da corrupção.

De igual forma, adquire competências que garantam que a sua organização atua em conformidade com a legislação em vigor.

 

Programa

Enquadramento Legal em Portugal e o Denunciante

  1. Enquadramento Legal
  2. Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída.
  3. Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
  4. A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal

 

A Implementação dos Canais de Denuncia e o seu respetivo seguimento (Aspetos práticos do Direito Processual Penal) – Whistleblowing

  1. Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
  2. Os canais de denuncia
  3. A instrução da Denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
  4. Proteção dos Denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
  5. A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
  6. As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.

 

A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canais de Denuncia de acordo com o RGPD

  1. Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
  2. Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
  3. O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização.
  4. Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
  5. Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.

 

As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denuncia

  1. Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação.
  2. As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do sistema de canais de denuncia:
    1. Código de ética e de conduta
    2. Política de Privacidade
    3. Plano de prevenção e gestão dos riscos
    4. Formação dos trabalhadores
    5. Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo
    6. Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados.

 

Avaliação: Avaliação contínua.

 

Certificação: No final da ação os formandos aprovados terão direito a um certificado de formação profissional emitido na plataforma SIGO.

Informações

Modalidade: Live Training

Nº de Horas: 12 Horas

Datas: 18, 21, 25 e 28 de julho

Horário: 14:00 às 17:00 horas

Local: Sala Virtual – Online

Condições

*Condições especiais para empresas, consulte-nos.

Consulte aqui os nossos termos e condições.