fbpx

Whistleblowing: Já conhece a nova Lei?

É a 20 de junho de 2022 que entra em vigor o novo regime geral de proteção de denunciantes ou, por outras palavras, a Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro. Até lá, as empresas deverão garantir a sua conformidade, não apenas com o novo quadro legal, mas também com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A boa notícia, no entanto, é que a Academia GROW tem uma formação para apoiar as empresas na aplicação deste diploma. Mas, antes disso, vamos saber em que consiste, afinal, a Lei de whistleblowing!

A Lei nº 93/2021 é uma estratégia de prevenção da corrupção, transpondo para a realidade portuguesa a chamada Diretiva Whistleblower, uma norma de âmbito europeu relativa à proteção dos denunciantes de infrações. Assim, à luz do diploma, as organizações enquadráveis devem adotar canais de denúncia e medidas de proteção dos Whistleblowers.

E a que organizações se destina a nova Lei de Whistleblowing? A sua empresa será uma delas? E, se sim, o que deve fazer até junho deste ano? É isso que veremos de seguida!

Artigo 4º: A denúncia ou divulgação pública pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de infrações.

Promover a denúncia e evitar retaliações

Segundo a nova lei, “a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração” é considerada um denunciante. Além de agir “de boa fé”, deve ter um fundamento sério e recorrer a canais de denúncia para revelar infrações que tenham sido cometidas ou venham a sê-lo.

Estes canais de denúncia devem ser implementados por:

  • Entidades privadas e públicas com 50 ou mais trabalhadores;
  • Entidades sujeitas a determinados atos da UE, entre os quais o da prevenção de branqueamento de capitais, independentemente do número de trabalhadores;
  • Municípios com 10.000 ou mais habitantes.

Artigo 11º: As entidades obrigadas notificam, no prazo de sete dias, o denunciante da receção da denúncia e informam-no, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes, e forma e admissibilidade da denúncia externa.

A violação do novo regime constitui uma contraordenação, com coimas que podem ascender a 250.000 euros nos casos muito graves, ou 125.000 quando não existam canais de denúncia internos. Todavia, mais do que uma série de regras, a Lei de Whistleblowing é uma nova forma de cultura e ética organizacional.

Garantir a conformidade da sua empresa? Nós ajudamos!

A pouco mais de dois meses da entrada em vigor da Lei nº93/2021, a Academia GROW, em parceria com a SEGI Consulting, está a dinamizar um curso para apoiar as empresas na implementação de todas as normas aplicáveis.

É já em maio que arranca esta formação de Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance, em horário laboral e pós-laboral.

 Faça a sua inscrição aqui ou contate-nos para mais informações!

Subscreva a nossa Newsletter!

Seja particular ou empresa, fique a par de todas as novidades, bem como dos nossos
cursos e conteúdos exclusivos!

Particulares

Empresas

Artigos Relacionados

Vêm aí apoios do PRR para formações gratuitas! Saiba como!

Vêm aí apoios do PRR para formações gratuitas! Saiba como!

Vêm aí apoios do PRR para darmos formação aos seus colaboradores! É verdade: o Plano de Recuperação e Resiliência tem formações gratuitas na área digital. Trata-se do programa Emprego + Digital 2025 e é a nova medida da componente 16 para as Empresas 4.0! O ojetivo é...

Quer um dia mais feliz e produtivo? Faça RESET!

Quer um dia mais feliz e produtivo? Faça RESET!

Sabe aquele projeto ao qual a sua equipa já dedicou horas a fio? A data de entrega aproxima-se, mas os pedidos de alterações não param de chegar. O telemóvel está sempre a tocar e os emails sempre a cair. A máquina do café torna-se na nossa melhor amiga, ajuda-nos a...

Academia de Formação Grow

Entidade certificada pela DGERT em 17 áreas de formação, tem como missão formar pessoas com base em metodologias inovadoras

Contactos

PORTO

Sede
Avenida da Boavista, 3477 | 3521, 5º Andar, Sala 501
4100-139 Porto

Sala de formação

Av. da Boavista, 3523, 5º. Andar, Sala 503
4100-139 Porto
+351 226 162 971 (Geral) - Chamada para rede fixa nacional 
+351 919 128 144 (Formação) - Chamada para rede móvel nacional
[email protected]

LISBOA

Av. da República, 50, 2º Andar
1050-196 Lisboa
+351 917 771 640 - Chamada para rede móvel nacional

[email protected]

 

2022 Copyright Grow Informação Legal  | Livro de Reclamações

Começar Conversa
💬 Precisa de ajuda?
Olá 👋

Em que posso ajudar?