RGPC – Implementação e Gestão do Programa de Cumprimento Normativo
Destinatários
Gerência/ Administradores/ Dirigentes/ Gestores; Responsável pelo Cumprimento Normativo; Outros.
Objetivos
No final da formação, os participantes devem ser capazes de:
- Compreender o quadro legal atual em matéria de Estratégia Nacional Anticorrupção e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
- Perceber o Programa de Cumprimento Normativo e as funções/ competências do Responsável pelo Cumprimento Normativo;
- Reconhecer conceitos de incompatibilidade, impedimento, conflitos de interesses;
- Entender o enquadramento legal de “Corrupção e infrações conexas”;
- Conhecer os tipos de crimes no âmbito do exercício de funções, designadamente da corrupção, do peculato, do abuso de poder, da participação económica em negócio e do tráfico de influências, entre outros;
- Conceber e executar estratégias e metodologias promotoras de maior integridade na Organização, designadamente através da adoção de códigos de Ética e de Conduta, de Manuais de Boas Práticas, bem como de instrumentos de mapeamento e prevenção;
- Implementar um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
Programa
- Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);
- Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI);
- Programa de Cumprimento Normativo e as funções/ competências do Responsável pelo Cumprimento Normativo;
- A Ética, a Conduta, a Integridade e a Transparência na Gestão das organizações;
- Políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações: Código de Conduta, Canal de Denúncias Interno, Plano de Formação Interno, Responsável pelo Cumprimento Normativo e Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
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Carga horária
12 horas.
Modalidade
O curso pode ser ministrado em regime presencial ou à distância. Contacte-nos!
Certificação
No final da ação os formandos aprovados terão direito a um certificado de formação profissional emitido na plataforma SIGO.
Condições
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Lúcia Marinho
Formadora
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Entidade certificada pela DGERT em 17 áreas de formação, tem como missão formar pessoas com base em metodologias inovadoras
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