RGPC – Implementação e Gestão do Programa de Cumprimento Normativo

Destinatários

Gerência/ Administradores/ Dirigentes/ Gestores; Responsável pelo Cumprimento Normativo; Outros.

Objetivos

No final da formação, os participantes devem ser capazes de:

• Compreender o quadro legal atual em matéria de Estratégia Nacional Anticorrupção e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
• Perceber o Programa de Cumprimento Normativo e as funções/ competências do Responsável pelo Cumprimento Normativo;
• Reconhecer conceitos de incompatibilidade, impedimento, conflitos de interesses;
• Entender o enquadramento legal de “Corrupção e infrações conexas”;
• Conhecer os tipos de crimes no âmbito do exercício de funções, designadamente da corrupção, do peculato, do abuso de poder, da participação económica em negócio e do tráfico de influências, entre outros;
• Conceber e executar estratégias e metodologias promotoras de maior integridade na Organização, designadamente através da adoção de códigos de Ética e de Conduta, de Manuais de Boas Práticas, bem como de instrumentos de mapeamento e prevenção;
• Implementar um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

Programa

1. Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);
2. Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI);
3. Programa de Cumprimento Normativo e as funções/ competências do Responsável pelo Cumprimento Normativo;
4. A Ética, a Conduta, a Integridade e a Transparência na Gestão das organizações;
5. Políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações: Código de Conduta, Canal de Denúncias Interno, Plano de Formação Interno, Responsável pelo Cumprimento Normativo e Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.