Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance
Destinatários
Empresários, Gestores e Administradores de Empresas, Diretores e Gestores de Recursos Humanos, Responsáveis de Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Assessores Jurídicos, Contabilistas, Responsáveis pelo Departamento de Sistemas de Informação, Auditores, DPO, outros…
Objetivos
Esta formação visa compreender e implementar o regime geral de proteção de Denunciantes de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), garantindo a conformidade com a Lei Nacional e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética e cultura organizacional destinadas à prevenção da corrupção.
De igual forma, adquire competências que garantam que a sua organização atua em conformidade com a legislação em vigor.
Programa
Enquadramento Legal em Portugal e o Denunciante
- Enquadramento Legal
- Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída.
- Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
- A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal
A Implementação dos Canais de Denuncia e o seu respetivo seguimento (Aspetos práticos do Direito Processual Penal) – Whistleblowing
- Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
- Os canais de denuncia
- A instrução da Denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
- Proteção dos Denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
- A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
- As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.
A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canis de Denuncia de acordo com o RGPD
- Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
- Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
- O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização.
- Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
- Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.
As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denuncia
-
- Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação.
- As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do sistema de canais de denuncia:
- Código de ética e de conduta
- Política de Privacidade
- Plano de prevenção e gestão dos riscos
- Formação dos trabalhadores
- Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo
- Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados.
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Carga horária
12 horas.
Modalidade
O curso pode ser ministrado em regime presencial ou à distância. Contacte-nos!
Certificação
No final da ação os formandos aprovados terão direito a um certificado de formação profissional emitido na plataforma SIGO.
Condições
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Lúcia Marinho
Formadora
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Entidade certificada pela DGERT em 17 áreas de formação, tem como missão formar pessoas com base em metodologias inovadoras
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