Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance

Destinatários

Empresários, Gestores e Administradores de Empresas, Diretores e Gestores de Recursos Humanos, Responsáveis de Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Assessores Jurídicos, Contabilistas, Responsáveis pelo Departamento de Sistemas de Informação, Auditores, DPO, outros…

Objetivos

Esta formação visa compreender e implementar o regime geral de proteção de Denunciantes de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), garantindo a conformidade com a Lei Nacional e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética e cultura organizacional destinadas à prevenção da corrupção.

De igual forma, adquire competências que garantam que a sua organização atua em conformidade com a legislação em vigor.

Programa

Enquadramento Legal em Portugal e o Denunciante

1. Enquadramento Legal
2. Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída.
3. Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
4. A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal

A Implementação dos Canais de Denuncia e o seu respetivo seguimento (Aspetos práticos do Direito Processual Penal) – Whistleblowing

1. Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
2. Os canais de denuncia
3. A instrução da Denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
4. Proteção dos Denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
5. A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
6. As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.

A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canis de Denuncia de acordo com o RGPD

1. Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
2. Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
3. O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização.
4. Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
5. Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.

As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denuncia

1. 1. Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação.
   2. As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do sistema de canais de denuncia:
      1. Código de ética e de conduta
      2. Política de Privacidade
      3. Plano de prevenção e gestão dos riscos
      4. Formação dos trabalhadores
      5. Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo
      6. Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados.