Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance

Destinatários

Este curso destina-se a Empresários, Gestores e Administradores de Empresas, Diretores e Gestores de Recursos Humanos, Responsáveis pelo Departamento Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Assessores Jurídicos, Contabilistas, Responsáveis pelo Departamento de Sistemas de Informação, Auditores, DPO, outros…

Objetivos

Esta formação visa compreender e implementar o regime geral de proteção de Denunciantes de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), garantindo a conformidade com a Lei Nacional e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética e cultura organizacional destinadas à prevenção da corrupção.

De igual forma, adquire competências que garantam que a sua organização atua em conformidade com a legislação em vigor.

Programa

Enquadramento Legal em Portugal e o Denunciante

Enquadramento Legal
Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída.
Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal

 A Implementação dos Canais de Denuncia e o seu respetivo seguimento (Aspetos práticos do Direito Processual Penal) – Whistleblowing

Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
Os canais de denuncia
A instrução da Denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
Proteção dos Denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.

 A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canais de Denuncia de acordo com o RGPD

Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização.
Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.

As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denuncia

Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação.
As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do sistema de canais de denuncia:

1. 1. Código de ética e de conduta
   2. Política de Privacidade
   3. Plano de prevenção e gestão dos riscos
   4. Formação dos trabalhadores
   5. Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo
   6. Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados.