Sensibilização – Canais de Denúncia

Destinatários

Trabalhadores de Entidades Públicas e Privadas.

Objetivos

Compreender os principais conceitos teóricos e práticos associados aos Canais de Denúncia.

Programa

Enquadramento Legal em Portugal e o Denunciante

• Enquadramento Legal
• Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída.
• Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
• A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal

A Implementação dos Canais de Denuncia e o seu respetivo seguimento (Aspetos práticos do Direito Processual Penal) – Whistleblowing

• Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
• Os canais de denuncia
• A instrução da Denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
• Proteção dos Denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
• A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
• As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.

Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canis de Denuncia de acordo com o RGPD

• Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
• Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
• O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização.
• Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
• Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.