A 2 de agosto de 2026, entraram em vigor na União Europeia novas obrigações de transparência previstas no AI Act, o regulamento europeu de inteligência artificial. O ponto central é o Artigo 50, que obriga empresas e organizações a identificar claramente quando os seus utilizadores estão a interagir com um sistema de IA e quando um conteúdo foi gerado ou alterado por estas ferramentas.

Embora já tenha sido iniciada, a aplicação do AI Act será faseada ao longo de vários anos. Mas as obrigações que entraram em vigor agora são imediatas e já afetam qualquer empresa que utilize ferramentas de IA em contexto profissional ou comercial. Por isso, vamos conhecer melhor o que diz o novo regulamento europeu sobre Inteligência Artificial e o que muda para a sua empresa.

O que diz o Artigo 50 do AI Act e o que muda na UE com a nova lei de IA?

O Artigo 50 do AI Act introduz três obrigações concretas para as empresas:

1 – Os utilizadores devem ser informados sempre que estejam a interagir com um sistema automatizado, como um chatbot ou um assistente virtual, e não com uma pessoa humana.

2 – Os conteúdos gerados ou alterados por IA (incluindo texto, imagens, vídeo e áudio) devem incluir marcas legíveis por máquina que permitam a sua identificação, mesmo quando partilhados noutras plataformas.

3 – Empresas que utilizem sistemas de IA em contexto laboral ou comercial passam a ter de alertar os utilizadores sempre que forem expostos a ferramentas de reconhecimento de emoções, categorização biométrica, deepfakes ou textos sobre temas de interesse público que não tenham sido revistos por humanos.

Com efeito, esta última regra do AI Act é a mais impactante para empresas, já que obriga as empresas a uma maior transparência na utilização de Inteligência Artificial em contexto comercial.

A quem se aplicam as novas regras europeias de IA?

O âmbito destas regras é amplo, mas tem limites. As obrigações aplicam-se a qualquer empresa que desenvolva, disponibilize ou utilize sistemas de IA em contexto profissional ou comercial, independentemente da dimensão. Ou seja, quer seja uma empresa tecnológica ou uma indústria, qualquer empresa que, por exemplo, utilize um chatbot no seu website ou que publique conteúdos gerados por IA nas redes sociais já tem obrigações a cumprir.

Contudo, ficam de fora desta obrigatoriedade as utilizações de âmbito pessoal e as produções de caráter artístico, satírico ou ficcional. As empresas abrangidas têm até 2 de dezembro de 2026 para alinhar os seus sistemas com os novos requisitos. Após esse prazo, o incumprimento sujeita as organizações a sanções financeiras.

O que falta ainda para o AI Act entrar em vigor?

O AI Act não entra em vigor de uma só vez. As obrigações de transparência do Artigo 50 são as primeiras a aplicar, mas o regulamento prevê um calendário com várias etapas de implementação para os próximos anos.

A 2 de dezembro de 2026 entram em vigor as proibições relativas a sistemas de IA capazes de gerar conteúdos sexualmente explícitos sem consentimento ou material de abuso sexual de menores.

Um ano depois, a 2 de dezembro de 2027, passam a aplicar-se as obrigações relativas aos sistemas de IA de alto risco, como os utilizados em recrutamento, crédito ou decisões judiciais.

Finalmente, a 2 de agosto de 2028 entram em vigor as regras para sistemas de alto risco integrados em produtos regulados, como equipamentos médicos ou componentes de segurança em veículos.

O que muda na sua empresa com o AI Act?

O AI Act é frequentemente apresentado como um desafio de conformidade legal. E é. Mas, para a maioria das PME, a principal dificuldade está na falta de tempo, estrutura e meios para perceber tudo o que está em causa e o que é preciso ajustar ou trabalhar de forma mais responsável.

Não é, portanto, apenas uma decisão tecnológica, mas uma prática de gestão que obriga as organizações a compreender  melhor estas ferramentas de IA, as suas implicações e as oportunidades, independentemente de terem ou não uma equipa técnica dedicada.

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